Legislação

Tipo		Descrição	Disponibilizado	Formato - Tamanho

Lei	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor	Redação em vigor	04-10-2019	PDF - 1538 KB
Decreto-lei	N.º 64/2019	Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários	24-05-2019	PDF - 220 KB
Portaria	N.º 24/2019	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	17-01-2019	PDF - 152 KB
Lei	N.º 42/2016	Orçamento do Estado para 2017	30-12-2016	PDF - 1433 KB
Lei	N.º 23/2015	Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira	23-03-2015	PDF - 161 KB
Lei	N.º 83-C/2013	Orçamento do Estado para 2014	06-10-2014	PDF - 1553 KB
Portaria	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	09-04-2014	PDF - 172 KB
Decreto regulamentar	N.º 50/2012	Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	03-10-2012	PDF - 182 KB
Decreto regulamentar	N.º 1-A/2011	Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.	21-05-2012	PDF - 287 KB
Lei	N.º 13/2004	Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico	17-02-2012	PDF - 108 KB