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N.º 64/2019
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Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
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24-05-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 42/2016
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Orçamento do Estado para 2017
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01-01-2017
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N.º 23/2015
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Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
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23-03-2015
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N.º 83-C/2013
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Orçamento do Estado para 2014
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03-01-2014
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N.º 50/2012
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Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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01-10-2012
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N.º 1-A/2011
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Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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21-05-2012
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N.º 66/2011
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Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
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22-11-2011
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N.º 71/98
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Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
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04-11-2011
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N.º 241/2007
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Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
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04-11-2011
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