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Lei
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 | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 08-09-2016 | PDF - 238 KB |
| Lei | | N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 08-09-2016 | PDF - 354 KB |
| Lei | | N.º 2/2016 | Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. | 03-03-2016 | PDF - 161 KB |
| Lei | | N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 | PDF - 287 KB |
| Decreto-lei | | N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 03-03-2016 | PDF - 78 KB |
