Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
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N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 | |
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N.º 3/2016 | Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto | 23-08-2016 | |
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N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
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N.º 42/80 | Subsídio educação especial | 15-07-2011 | |
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N.º 1325/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 15-07-2011 | |
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N.º 1324/2009 | Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial | 15-07-2011 | |
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N.º 1315/2009 | Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial | 15-07-2011 | |
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N.º 250/2001 | Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares | 15-07-2011 | |
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