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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017
N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013
N.º 1458/2009 N.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro 15-07-2011
N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 14-07-2011
N.º 71/80 N.º 71/80 Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva 14-07-2011
N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
N.º 160/80 N.º 160/80 Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro 13-07-2011