Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 79/2019	Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social	17-06-2019
N.º 87/2019	Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017	25-03-2019
N.º 20/2019	Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho	17-01-2019
N.º 126-A/2017 versão consolidada	Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais	01-10-2018
N.º 162/2018	Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro	07-06-2018
N.º 33/2018	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018	18-05-2018
N.º 21/2018	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	18-01-2018
N.º 5/2018	Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão	15-01-2018
N.º 114/2017	Orçamento do Estado para 2018	29-12-2017
N.º 39/2017	Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais	22-11-2017

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