Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 276/2019 | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral | 28-08-2019 | PDF - 484 KB |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-07-2019 | PDF - 191 KB |
| Portaria | | N.º 191/2019 | Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social | 24-06-2019 | PDF - 174 KB |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | PDF - 152 KB |
| Portaria | | N.º 160/2018 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral | 06-06-2018 | PDF - 164 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 | PDF - 173 KB |
| Lei | | N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | PDF - 2503 KB |
| Portaria | | N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 15-09-2017 | PDF - 152 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 | PDF - 173 KB |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 30-12-2016 | PDF - 1433 KB |
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