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N.º 276/2019
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Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
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21-08-2019
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N.º 191/2019
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Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
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24-06-2019
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 160/2018
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
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06-06-2018
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N.º 6/2018
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Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018.
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27-02-2018
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N.º 114/2017
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Orçamento do Estado para 2018
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29-12-2017
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N.º 3/2017
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Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
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23-02-2017
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N.º 62/2017
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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
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09-02-2017
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N.º 42/2016
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Orçamento do Estado para 2017
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01-01-2017
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