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N.º 136/2019
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Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
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11-11-2019
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N.º 84/2019
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
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01-07-2019
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 87/2019
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Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
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25-03-2019
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N.º 20/2019
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Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
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17-01-2019
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N.º 126-A/2017 versão consolidada
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Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
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01-10-2018
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N.º 162/2018
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Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
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07-06-2018
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N.º 33/2018
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
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18-05-2018
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N.º 21/2018
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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18-01-2018
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N.º 5/2018
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Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão
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15-01-2018
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