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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei Lei 58/2019 Lei 58/2019 21-11-2019 PDF - 3411 KB
Lei Lei 26/2016 Lei 26/2016 21-11-2019 PDF - 219 KB
Despacho Despacho 15556/2016 Despacho 15556/2016 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017 PDF - 200 KB
Despacho Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017 PDF - 212 KB
Despacho Despacho 15605/2016 Despacho 15605/2016 Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017 PDF - 203 KB
Despacho Nº 3065/2016 Nº 3065/2016 Designação para cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 06-04-2016 PDF - 200 KB
Despacho Nº 3064/2016 Nº 3064/2016 Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 215 KB
Despacho Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 204 KB
Despacho normativo N.º 4_A_2010 N.º 4_A_2010 Despacho_normativo_4_A_2010 10-02-2014 PDF - 170 KB
Decreto-lei Nº 196/2012 Nº 196/2012 Lei Orgânica do II,I.P. 05-02-2014 PDF - 171 KB
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