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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019 PDF - 1409 KB
Decreto-lei N.º 139/2019 N.º 139/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 16-09-2019 PDF - 1753 KB
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 08-09-2016 PDF - 238 KB
Lei N.º 142/2015 N.º 142/2015 Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 08-09-2016 PDF - 354 KB