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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | ||
N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | ||
N.º 98/2017 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | 08-03-2017 | ||
N.º 67/2016 | Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro | 01-04-2016 | ||
N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | ||
N.º 2/2013 | Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013 | 25-01-2013 | ||
N.º 3/2013 | Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. | 25-01-2013 | ||
N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | ||
N.º 1035/2009 | Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar | 27-09-2012 | ||
N.º 3/2009 | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho | 27-09-2012 |
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