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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 25/2018
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Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
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18-01-2018
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N.º 98/2017
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Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
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08-03-2017
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N.º 4/2017
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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03-01-2017
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N.º 6/2016
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
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18-03-2016
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N.º 246/2015
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Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência
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08-01-2016
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N.º 167-E/2013
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Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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03-01-2014
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N.º 66-B/2012
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Orçamento do Estado para 2013
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02-01-2013
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N.º 4/2012
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Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais
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31-01-2012
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