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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
N.º 33/2018 N.º 33/2018 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 18-05-2018
N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017
N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017
N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 30-03-2016
N.º 159-B/2015 N.º 159-B/2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 05-01-2016
N.º 13/2014 N.º 13/2014 Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) 17-03-2014
N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
N.º 39/2013 N.º 39/2013 Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. 25-06-2013