Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | PDF - 199 KB |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-07-2019 | PDF - 191 KB |
| Decreto-lei | | N.º 53/2018 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade | 03-07-2018 | PDF - 174 KB |
| Lei | | N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | PDF - 2503 KB |
| Portaria | | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 | PDF - 199 KB |
| Lei | | N.º 34/2016 | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) | 30-09-2016 | PDF - 186 KB |
| Decreto-lei | | N.º 144/2014 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 | 08-01-2015 | PDF - 153 KB |
| Decreto-lei | | N.º 245/2008 | Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto | 28-02-2014 | PDF - 252 KB |
| Lei | | N.º 51/2013 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro | 24-07-2013 | PDF - 478 KB |
| Lei | | N.º 5/2010 | Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 01-04-2013 | PDF - 167 KB |
— 10 Itens por página