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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020 PDF - 895 KB
Decreto-lei N.º 87/2019 N.º 87/2019 Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal 21-08-2019 PDF - 186 KB
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-07-2019 PDF - 191 KB
Portaria N.º 88/2019 N.º 88/2019 Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto 25-03-2019 PDF - 153 KB
Portaria N.º 71/2019 N.º 71/2019 Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social 01-03-2019 PDF - 158 KB
Decreto-lei N.º 118/2018 N.º 118/2018 ​Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos 01-03-2019 PDF - 146 KB
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019 PDF - 152 KB
Portaria N.º 25/2018 N.º 25/2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 18-01-2018 PDF - 151 KB
Decreto regulamentar N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017 PDF - 122 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
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