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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020 PDF - 199 KB
Portaria N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020 PDF - 895 KB
Portaria N.º 276/2019 N.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 28-08-2019 PDF - 484 KB
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-07-2019 PDF - 191 KB
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019 PDF - 152 KB
Portaria N.º 160/2018 N.º 160/2018 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral 06-06-2018 PDF - 164 KB
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 15-09-2017 PDF - 152 KB
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017 PDF - 235 KB
Declaração de retificação N.º 3/2017 N.º 3/2017 Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro 23-02-2017 PDF - 173 KB
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 06-10-2014 PDF - 1553 KB
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