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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 2/2020 N.º 2/2020 Orçamento do Estado para 2020 01-04-2020 PDF - 29806 KB
Lei N.º 90/2019 N.º 90/2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade 04-10-2019 PDF - 1424 KB