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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 14-F/2020 N.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 15-04-2020 PDF - 366 KB
Portaria N.º 71-A/2020 N.º 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial 16-03-2020 PDF - 656 KB
Decreto-lei N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020 PDF - 1143 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020 PDF - 541 KB
Despacho N.º 2875-A/2020 N.º 2875-A/2020 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 11-03-2020 PDF - 468 KB
Despacho N.º 3103-A/2020 N.º 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 11-03-2020 PDF - 508 KB
Declaração de retificação N.º 48/2019 N.º 48/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». 04-10-2019 PDF - 204 KB
Lei N.º 90/2019 N.º 90/2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade 04-10-2019 PDF - 1424 KB
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-07-2019 PDF - 191 KB
Decreto-lei N.º 64/2019 N.º 64/2019 Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários 24-05-2019 PDF - 220 KB
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