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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 261/2020 N.º 261/2020 Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto 05-11-2020 PDF - 802 KB
Portaria N.º 256/2020 N.º 256/2020 Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro 28-10-2020 PDF - 255 KB
Portaria N.º 246/2020 N.º 246/2020 Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto 22-10-2020 PDF - 567 KB
Decreto-lei N.º 90/2020 N.º 90/2020 Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial 22-10-2020 PDF - 652 KB
Decreto-lei N.º 46-A/2020 N.º 46-A/2020 Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho 31-07-2020 PDF - 860 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 02-04-2020 PDF - 1979 KB
Lei N.º 93/2019 N.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 02-10-2019 PDF - 1596 KB
Portaria N.º 112-A/2019 N.º 112-A/2019 Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração 16-04-2019 PDF - 161 KB
Decreto-lei N.º 72/2017 N.º 72/2017 Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração 31-07-2017 PDF - 168 KB
Lei N.º 82-B/2014 N.º 82-B/2014 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 05-01-2015 PDF - 2380 KB
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