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N.º 46/2020
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Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei
n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro,
e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
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23-12-2020
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N.º 30/2020
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Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
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31-01-2020
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N.º 29/2020
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Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
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31-01-2020
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N.º 28/2020
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Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
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31-01-2020
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N.º 27/2020
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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31-01-2020
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 98/2017
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Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
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08-03-2017
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N.º 67/2016
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Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
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01-04-2016
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N.º 82-B/2014
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Aprova o Orçamento do Estado para 2015
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02-01-2015
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