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N.º 75-B/2020
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Orçamento do Estado para 2021
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31-12-2020
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N.º 27-A/2020
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado
para 2020), e à alteração de diversos diplomas
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14-09-2020
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N.º 27/2020
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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31-01-2020
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N.º 79/2019
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Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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17-06-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 53/2018
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Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
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03-07-2018
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N.º 6/2018
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Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018.
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27-02-2018
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N.º 114/2017
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Orçamento do Estado para 2018
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29-12-2017
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N.º 53-A/2017
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Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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01-06-2017
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N.º 34/2016
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Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
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30-09-2016
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