Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 75-B/2020 | Orçamento do Estado para 2021 | 31-12-2020 | PDF - 25418 KB |
| Decreto-lei | | N.º 95/2020 | Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. | 12-11-2020 | PDF - 290 KB |
| Lei | | N.º 27-A/2020 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas | 14-09-2020 | PDF - 8364 KB |
| Decreto-lei | | N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 | PDF - 552 KB |
| Decreto-lei | | N.º 20-C/2020 | Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 | PDF - 536 KB |
| Portaria | | N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | PDF - 199 KB |
| Portaria | | N.º 380/2019 | Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante | 18-10-2019 | PDF - 299 KB |
| Decreto-lei | | N.º 153/2019 | Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego | 18-10-2019 | PDF - 314 KB |
| Decreto-lei | | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 03-07-2019 | PDF - 191 KB |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | PDF - 152 KB |
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