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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 348/2008 N.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. 23-04-2014 PDF - 396 KB
Portaria N.º 96/2013 N.º 96/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite 04-03-2013 PDF - 205 KB
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013 PDF - 237 KB
Portaria N.º 411/2012 N.º 411/2012 Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. 10-01-2013 PDF - 198 KB
Portaria N.º 67/2012 N.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. 13-12-2012 PDF - 184 KB
Decreto-lei N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 17-02-2012 PDF - 68 KB
Decreto-lei N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 17-02-2012 PDF - 266 KB
Despacho N.º 52/90 N.º 52/90 Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais 17-02-2012 PDF - 2334 KB
Decreto-lei N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 16-02-2012 PDF - 390 KB
Decreto-lei N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 16-02-2012 PDF - 83 KB
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