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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 657/2007 N.º 657/2007 Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social 09-05-2013 PDF - 88 KB
Portaria N.º 105/2013 N.º 105/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social 01-04-2013 PDF - 171 KB
Decreto regulamentar N.º 36/2012 N.º 36/2012 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 12-04-2012 PDF - 195 KB
Portaria N.º 634/2007 N.º 634/2007 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas 17-02-2012 PDF - 86 KB
Despacho N.º 14017/2007 N.º 14017/2007 Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. 16-02-2012 PDF - 105 KB
Decreto regulamentar N.º 64/2007 N.º 64/2007 Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 14-02-2012 PDF - 99 KB
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011 PDF - 211 KB
Decreto-lei N.º 211/2006 N.º 211/2006 Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 10-08-2011 PDF - 132 KB
Despacho N.º 12000/2009 N.º 12000/2009 Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII 05-08-2011 PDF - 164 KB