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Portaria
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 | N.º 657/2007 | Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social | 09-05-2013 | PDF - 88 KB |
| Portaria | | N.º 105/2013 | Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social | 01-04-2013 | PDF - 171 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 36/2012 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 12-04-2012 | PDF - 195 KB |
| Portaria | | N.º 634/2007 | Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas | 17-02-2012 | PDF - 86 KB |
| Despacho | | N.º 14017/2007 | Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P. | 16-02-2012 | PDF - 105 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 64/2007 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 14-02-2012 | PDF - 99 KB |
| Decreto-lei | | N.º 126/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | 30-12-2011 | PDF - 211 KB |
| Decreto-lei | | N.º 211/2006 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | 10-08-2011 | PDF - 132 KB |
| Despacho | | N.º 12000/2009 | Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII | 05-08-2011 | PDF - 164 KB |
