Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 3293/2008 | Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril. | 26-07-2011 | |
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N.º 6716-A/2007 | Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). | 26-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 |
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N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 56/2006 | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. | 02-07-2011 |
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