Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Despacho |
| N.º 6716-A/2007 | Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). | 17-02-2012 | PDF - 527 KB |
Lei | | N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 98 KB |
Despacho | | N.º 3293/2008 | Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril. | 16-02-2012 | PDF - 206 KB |
Decreto-lei | | N.º 56/2006 | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. | 21-11-2011 | PDF - 85 KB |
Decreto-lei | | N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 | PDF - 832 KB |