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Lei
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 | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 08-09-2016 | PDF - 238 KB |
| Decreto-lei | | N.º 120/98 | Altera o regime jurídico da adoção. | 03-03-2016 | PDF - 78 KB |
| Lei |  | N.º 31/2003 | Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção | 15-11-2011 | PDF - 163 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 17/98 | Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 15-11-2011 | PDF - 45 KB |
| Decreto-lei | | N.º 185/93 | Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores. | 14-11-2011 | PDF - 938 KB |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 20/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. | 14-11-2011 | PDF - 1869 KB |
| Decreto-lei | | N.º 314/78 | Revê a Organização Tutelar de Menores | 14-11-2011 | PDF - 2619 KB |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 4/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. | 14-11-2011 | PDF - 727 KB |
