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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 352/2007 N.º 352/2007 Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. 17-02-2012 PDF - 587 KB
Decreto regulamentar N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 16-02-2012 PDF - 544 KB
Lei N.º 98/2009 N.º 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 08-02-2012 PDF - 316 KB