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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 215/2000 N.º 215/2000 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998 14-02-2012 PDF - 73 KB
Aviso N.º 127/2010 N.º 127/2010 Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998 14-02-2012 PDF - 1277 KB
Decreto N.º 27/99 N.º 27/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 03-08-2011 PDF - 485 KB