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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso De 22/09/81 De 22/09/81 Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal 16-02-2012 PDF - 1941 KB
Decreto N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 08-08-2011 PDF - 1691 KB