i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 833/2007 N.º 833/2007 Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. 20-07-2011 PDF - 210 KB
Portaria N.º 301/2009 N.º 301/2009 Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. 20-07-2011 PDF - 159 KB
Decreto-lei N.º 252/2007 N.º 252/2007 Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. 20-07-2011 PDF - 117 KB