Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Portaria |
| N.º 833/2007 | Regulamenta os benefícios adicionais de saúde. | 20-07-2011 | PDF - 210 KB |
Portaria | | N.º 301/2009 | Regulamenta o funcionamento do programa nacional de promoção de saúde oral. | 20-07-2011 | PDF - 159 KB |
Decreto-lei | | N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 | PDF - 117 KB |