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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso De 10/02/81 De 10/02/81 Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980 17-02-2012 PDF - 963 KB
Portaria N.º 433/84 N.º 433/84 Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário 04-08-2011 PDF - 443 KB
Decreto N.º 34/81 N.º 34/81 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá 03-08-2011 PDF - 2405 KB