Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Declaração de retificação |
| N.º 23-D/2002 | Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 | 26-09-2018 | PDF - 15 KB |
| Decreto | | N.º 11/2002 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 | 16-02-2012 | PDF - 180 KB |
| Aviso | | N.º 228/2003 | Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 | 14-02-2012 | PDF - 108 KB |