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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto N.º 11/2002 N.º 11/2002 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001 16-02-2012 PDF - 180 KB
Aviso N.º 228/2003 N.º 228/2003 Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001 14-02-2012 PDF - 108 KB
Declaração de retificação N.º 23-D/2002 N.º 23-D/2002 Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002 14-02-2012 PDF - 122 KB