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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 28-11-2011 PDF - 351 KB
Decreto-lei N.º 112/2004 N.º 112/2004 Alteração aos estatutos do IGFSS 23-11-2011 PDF - 115 KB