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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Regulamento N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE) N.º 807/2010, de 14 de setembro (UE) Estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (codificação). 14-10-2014 PDF - 1144 KB
Regulamento N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE) N.º 1234/2007, de 22 de outubro (CE) Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») 03-09-2014 PDF - 643 KB