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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 12-A/2008 N.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 07-01-2015 PDF - 285 KB
Portaria N.º 83-A/2009 N.º 83-A/2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR). 07-01-2015 PDF - 270 KB
Despacho N.º 11321/2009 N.º 11321/2009 Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. 07-01-2015 PDF - 428 KB
Despacho N.º 15248-A/2010 N.º 15248-A/2010 Procedimentos Concursais. 07-01-2015 PDF - 215 KB
Decreto-lei N.º 29/2001 N.º 29/2001 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. 23-11-2011 PDF - 96 KB
Decreto-lei N.º 320/2007 N.º 320/2007 Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. 23-11-2011 PDF - 47 KB
Lei N.º 51/2005 N.º 51/2005 Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. 23-11-2011 PDF - 173 KB