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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 72/99 | Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 | ||
N.º 17/98 | Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência | 13-07-2011 |
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