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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 18-07-2011
N.º 323/2000 N.º 323/2000 Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência 14-07-2011
N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 13-07-2011