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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 323/2000 N.º 323/2000 Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência 16-02-2012 PDF - 97 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 05-08-2011 PDF - 115 KB
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 03-08-2011 PDF - 17 KB