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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 17-02-2012 PDF - 238 KB
Decreto-lei N.º 11/2008 N.º 11/2008 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo 16-02-2012 PDF - 244 KB
Despacho N.º 20045/2009 N.º 20045/2009 Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos 13-02-2012 PDF - 248 KB
Decreto-lei N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 05-08-2011 PDF - 425 KB