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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 151/99 N.º 151/99 Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública 17-02-2012 PDF - 36 KB
Decreto-lei N.º 36-A/2011 N.º 36-A/2011 Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL). 14-02-2012 PDF - 214 KB
Decreto-lei N.º 72/90 N.º 72/90 Aprova o Código das Associações Mutualistas 02-12-2011 PDF - 1039 KB
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 02-12-2011 PDF - 119 KB