Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Aviso |
| De 09/03/71 | Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos | 16-02-2012 | PDF - 271 KB |
Decreto | | N.º 48/88 | Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América | 03-08-2011 | PDF - 871 KB |
Decreto | | N.º 47/88 | Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América | 03-08-2011 | PDF - 271 KB |