i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 379/2007 N.º 379/2007 Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 14-02-2012 PDF - 210 KB
Decreto N.º 2/2005 N.º 2/2005 Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 03-08-2011 PDF - 142 KB