Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Decreto |
| N.º 15/2010 | Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 | 16-02-2018 | PDF - 328 KB |
Decreto | | N.º 27/92 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação | 17-02-2012 | PDF - 1377 KB |