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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 417/2012 | Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 24-09-2013 | ||
N.º 84/2012 | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 17-05-2012 | ||
Lei | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
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