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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Resolução da assembleia da república N.º 108/2010 N.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 17-02-2012 PDF - 1536 KB
Decreto N.º 93/2010 N.º 93/2010 Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 16-02-2012 PDF - 198 KB
Aviso N.º 1/2011 N.º 1/2011 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 14-02-2012 PDF - 154 KB
Aviso N.º 241/2011 N.º 241/2011 Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova 25-01-2012 PDF - 1004 KB