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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 06-10-2014 PDF - 1553 KB
Aviso N.º 219/2014 N.º 219/2014 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 14-01-2014 PDF - 240 KB
Despacho N.º 15283/2013 N.º 15283/2013 Determina o pagamento dos valores devidos à Segurança Social. 11-12-2013 PDF - 237 KB
Lei N.º 4/2007 N.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 137 KB
Decreto-lei N.º 112/2004 N.º 112/2004 Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. 09-08-2011 PDF - 115 KB
Despacho N.º 18353/2005 N.º 18353/2005 Pagamento de contribuições. 26-07-2011 PDF - 109 KB
Decreto-lei N.º 8-B/1980 N.º 8-B/1980 Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. 20-07-2011 PDF - 80 KB
Decreto regulamentar N.º 26/1999 N.º 26/1999 Fixação das taxas contributivas. 20-07-2011 PDF - 46 KB
Decreto-lei N.º 236/1991 N.º 236/1991 Regime de cobranças de contribuições. 20-07-2011 PDF - 176 KB
Decreto-lei N.º 73/1999 N.º 73/1999 Dívidas ao estado. 20-07-2011 PDF - 104 KB