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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 26/2008 N.º 26/2008 Regras de funcionamento do RPC 13-12-2012 PDF - 760 KB
Portaria N.º 212/ 2008 N.º 212/ 2008 Regulamento de gestão do FCR 13-12-2012 PDF - 270 KB