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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 08-01-2015 PDF - 153 KB
Lei N.º 7/2009 N.º 7/2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. 08-08-2011 PDF - 747 KB
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011 PDF - 271 KB
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011 PDF - 594 KB