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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 82-B/2014 N.º 82-B/2014 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 02-01-2015
N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 03-01-2014
N.º 511/2009 N.º 511/2009 Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência 15-07-2011
N.º 250/2001 N.º 250/2001 Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares 15-07-2011
N.º 323/2009 N.º 323/2009 Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 14-07-2011
N.º 208/2001 N.º 208/2001 Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade 14-07-2011
N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 14-07-2011
N.º 341/99 N.º 341/99 Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares 14-07-2011
N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011