Saltar para o conteúdo
Este serviço utiliza cookies para melhorar a sua experiência de utilização.
Ao prosseguir com a utilização deste serviço, concorda com a nossa política de utilização de cookies.

Legislação

Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 30-09-2014
N.º 51/2013 N.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro 24-07-2013
N.º 13/2013 N.º 13/2013 Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social. 01-02-2013
Portaria N.º 8-B/2007 N.º 8-B/2007 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 05-09-2012
N.º 64/2012 N.º 64/2012 Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. 05-06-2012
N.º 72/2010 N.º 72/2010 Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril 14-07-2011
N.º 105/2009 N.º 105/2009 Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro 14-07-2011
N.º 68/2009 N.º 68/2009 Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 14-07-2011
N.º 245/2008 N.º 245/2008 Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto 14-07-2011
N.º 220/2006 N.º 220/2006 Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril 14-07-2011