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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 26-B/2021 N.º 26-B/2021 Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 14-04-2021 PDF - 607 KB
Decreto-lei N.º 26-C/2021 N.º 26-C/2021 Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador 14-04-2021 PDF - 341 KB
Portaria N.º 80/2021 N.º 80/2021 Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações 07-04-2021 PDF - 289 KB
Portaria N.º 70/2021​ N.º 70/2021​ Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) 26-03-2021 PDF - 1642 KB
Decreto-lei N.º 24/2021 N.º 24/2021 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social 26-03-2021 PDF - 493 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 33-A/2021 N.º 33-A/2021 Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 25-03-2021 PDF - 461 KB
Decreto-lei N.º 23-A/2021 N.º 23-A/2021 Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 25-03-2021 PDF - 716 KB
Declaração de retificação N.º 9-B/2021 N.º 9-B/2021 Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021 25-03-2021 PDF - 201 KB
Decreto N.º 4/2021 N.º 4/2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 15-03-2021 PDF - 2394 KB
Resolução do conselho de ministros N.º 19/2021 N.º 19/2021 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 15-03-2021 PDF - 538 KB