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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 23-11-2018 PDF - 164 KB
Aviso N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018 PDF - 218 KB
Resolução da assembleia da república N.º 4/90 N.º 4/90 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. 14-11-2011 PDF - 727 KB
Decreto-lei N.º 47190/66 N.º 47190/66 Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa 05-08-2011 PDF - 1188 KB
Aviso N.º 6454/2011 N.º 6454/2011 Convenção multilateral ibero-americana de segurança social 03-08-2011 PDF - 209 KB
Aviso N.º 134/2017 N.º 134/2017 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 13-12-2017 PDF - 156 KB
Aviso De 02/03/72 De 02/03/72 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina 07-12-2011 PDF - 10181 KB
Resolução da assembleia da república N.º 8/2009 N.º 8/2009 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. 05-08-2011 PDF - 373 KB
Resolução da assembleia da república N.º 29/2009 N.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. 05-08-2011 PDF - 2068 KB
Decreto N.º 34/99 N.º 34/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 03-08-2011 PDF - 162 KB